Campanha Comercial

REGULAMENTO
PROMOÇÃO COMERCIAL
“MEGA SORTE – Compra Premiável”

MEGA SORTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI
Alameda Rio Negro, 585 - Conj 24
Alphaville – Barueri – SP
CNPJ/MF 30.197.911/0001-11

MEGA SORTE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI, na qualidade de promotora do evento e subscritora de Títulos de Capitalização da Modalidade de Incentivo de Contribuição Única, administrados pela CAPEMISA Capitalização S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, cujas notas técnicas e Condições Gerais foram aprovadas por meio do Processo SUSEP nº 15414.902364/2019-50, disponível para consulta e impressão em www.susep.gov.br, de acordo com o número acima, cederá gratuitamente aos participantes que preencherem as condições constantes neste regulamento o direito de participar do sorteio relativo aos referidos Títulos.

OBJETIVO DA PROMOÇÃO

Esta é uma promoção comercial voltada a estimular que os clientes da promotora concluam a compra do produto comercializado no site www.megasorte.com, com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteios vinculados à cessão do direito sobre os Títulos de Capitalização, conforme as regras descritas neste regulamento.

1. PRAZO E ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1 Será realizada em âmbito nacional, exclusivamente a partir do cadastro na promoção por meio do site www.megasorte.com e conclusão da compra do produto comercializado, tendo início no dia 25/082019 às 9h30min e término de participação às 7h00min00s do dia 01/09/2019.

2. DESCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

2.1 O interessado em participar da promoção, pessoa física a partir de 16 anos, deverá acessar o site www.megasorte.com, se cadastrar mediante preenchimento completo dos dados solicitados e confirmação do cadastro através do e-mail enviado pela promotora, no período da promoção, a fim de participar dos sorteios oriundos dos Títulos de Capitalização vinculados à promoção, desde que conclua a compra dentro do período de participação e informe o código promocional recebido pelo e-mail de divulgação da promoção.

2.2. É proibida a venda de Título de Capitalização a menores de dezesseis anos.

2.3. Cumprida a regra do item 2.1, o participante receberá 01 Número da Sorte (combinação para sorteio) para concorrer a prêmios em dinheiro na forma do item 4.1. O Número da Sorte será enviado ao e-mail cadastrado pelo participante.

2.4. O recebimento do Número da Sorte é a garantia de que a participação foi reconhecida nos servidores e está registrada e assegurada nesta promoção.

2.5. Antes de contratar consulte previamente as Condições Gerais disponíveis em www.susep.gov.br.

2.6. A participação na promoção implica automática adesão aos termos deste regulamento, bem como na autorização do compartilhamento dos dados do contemplado com a sociedade de

capitalização, especificamente para o pagamento da premiação, que ficarão à disposição dos Órgãos de Fiscalização pelo prazo legal.

3. PARTICIPAÇÃO E NÚMEROS DA SORTE

3.1. Os Números da Sorte das respectivas séries serão utilizados para efeito da apuração dos contemplados no âmbito desta promoção, de acordo com a forma de apuração estabelecida no item 4.

3.2. Os Números da Sorte serão distribuídos de forma aleatória e equiprovável, de acordo com as participações válidas, respeitando a aplicação das regras estabelecidas neste regulamento.

3.3. Será utilizada na promoção 1 (uma) série composta de 100.000 números, compreendidos entre 00.000 e 99.999, a fim de sortear 100 (cem) ganhadores durante o período de vigência da promoção.

4. FORMA DE APURAÇÃO DOS GANHADORES

4.1. Para efeito de apuração da combinação para sorteio, denominada Número da Sorte, e identificação dos ganhadores, considerar-se-ão os cinco primeiros prêmios da extração da Loteria Federal do dia 04/09/2019, observada a ordem de premiação. A combinação para sorteio será obtida da seguinte forma:

a) um número, composto de cinco algarismos, obtido pela leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

1º Prêmio – 49.823

2º Prêmio – 00.274

3º Prêmio – 38.888

4º Prêmio – 25.807

5º Prêmio – 67.131

Utilizando o exemplo de extração acima, o primeiro contemplado no sorteio será o possuidor da combinação para sorteio 34.871;

b) as demais combinações contempladas serão apuradas somando 1 (uma) unidade ao número apurado no item “a”, acima. Considerando a extração supra, serão contempladas as seguintes combinações:

1ª Combinação contemplada: 34.871

2ª Combinação contemplada: 34.871 + 1 = 34.872

3ª Combinação contemplada: 34.872 + 1 = 34.873

4ª Combinação contemplada: 34.873 + 1 = 34.874

5ª Combinação contemplada: 34.874 + 1 = 34.875
(...)
100ª Combinação contemplada: 34.969 + 1 = 34.970

4.2. Os resultados da Loteria Federal poderão ser acompanhados em qualquer Casa Lotérica ou no site http://www.loterias.caixa.gov.br/wps/portal/loterias.

4.3. Se, por qualquer motivo, a extração da Loteria Federal não for realizada na data prevista neste regulamento, será considerada válida a primeira extração a ser realizada em data futura.

4.4. Caso a combinação para sorteio, apurada na forma acima, não tenha sido distribuída a um cliente participante desta promoção ou esteja vinculada a um cliente que não atenda às condições previstas neste regulamento, este será desclassificado e não terá direito ao prêmio. Para identificar um novo contemplado será aplicada a seguinte regra de aproximação: será contemplado o cliente participante que possuir o próximo Número da Sorte imediatamente superior ao efetivamente apurado e assim sucessivamente até que seja identificado um participante contemplado, dentro da série, que atenda às condições do regulamento, excluídas as combinações já identificadas/contempladas.

4.5. A adição de uma unidade à combinação 99.999 gera a combinação 00.000. A subtração de uma unidade à combinação 00.000 gera a combinação 99.999.

5. PREMIAÇÃO

5.1. Cada um dos 100 (cem) contemplados, identificados pela correlação com o resultado apurado com base na extração da Loteria Federal, na forma do item 4.1 acima, terá direito a 20 Mega Créditos, para aquisição de produtos no site www.megasorte.com, como sugestão de uso do prêmio líquido de R$ 20,00 (vinte reais).

1.1 O valor de premiação é líquido de impostos, que serão recolhidos pela CAPEMISA Capitalização S/A, na forma estabelecida na legislação vigente e nas respectivas Condições Gerais.

1.2 Não será permitida qualquer alteração da premiação.

6. ENTREGA DOS PRÊMIOS

6.1. A sociedade de capitalização, CAPEMISA Capitalização S/A, efetuará o pagamento do prêmio ao contemplado no prazo máximo de 15 dias corridos, contado da entrega da documentação completa e informações necessárias ao pagamento da premiação, devendo o ganhador entregar:

· cópia do CPF e carteira de identidade válidos;

· cópia do comprovante de residência atualizado, emitido pelo menos há 90 dias da apresentação (conta de concessionária de serviço público);

· termo de recebimento e quitação do valor do prêmio assinado, conforme modelo a ser apresentado na ocasião pela promotora, bem como informar sua renda, profissão e dados bancários de sua titularidade.

6.2. O valor do prêmio será pago em dinheiro, cujo pagamento será realizado por meio de depósito bancário na conta de titularidade do contemplado, que deverá informar os dados necessários à sua realização.

6.3. Caso o participante contemplado não possua conta bancária, o pagamento poderá ser realizado através de cheque nominal.

6.4. Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do inventariante, mediante apresentação do Termo de Inventariança. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contemplado, mediante apresentação do alvará judicial, nos termos da legislação aplicável.

6.5. Os prêmios a serem distribuídos se destinam aos participantes contemplados na promoção e serão pagos em seus respectivos nomes, sendo vedada a transferência dos direitos sobre o sorteio dos títulos de capitalização.

6.6. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados, não sendo permitido aos contemplados trocar os prêmios.

6.7. O prazo para reclamação do direito ao prêmio pelo contemplado é aquele estabelecido pela legislação em vigor. O valor não exigido dentro do prazo prescricional acarretará a perda desse direito.

6.8. A Ouvidoria da CAPEMISA Capitalização S/A estará à disposição, gratuitamente, pelo telefone 0800 707 4936, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, como instância de decisão superior, após o atendimento pelos outros canais, disponíveis no site http://www.capemisa.com.br/a-capemisa/capemisa-capitalizacao/, inclusive pelo SAC 0800 940 1130, disponível 24h por dia, sete dias por semana.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A promoção será divulgada pela internet, material publicitário e outros meios a critério da promotora.

7.2. Os contemplados, em razão da adesão aos termos da promoção, cedem gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de uso do seu nome, imagem e voz pelo período de um ano, contado a partir do sorteio, especificamente para divulgação da promoção, em qualquer tipo de mídia, a critério da promotora, sem restrição de frequência e sem que isso implique qualquer tipo de ônus às sociedades envolvidas na promoção.

7.3. A autorização descrita no item 7.2, exclusiva para esse fim, não significa nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo ela facultativa à promotora, tampouco em qualquer pagamento ao contemplado.

7.4. O regulamento da promoção, os resultados do sorteio, apurados na forma do item 4.1, e a relação dos ganhadores serão divulgados em www.megasorte.com a partir de 06/09/2019. Os ganhadores nos sorteios serão avisados dessa condição por telefone, telegrama ou e-mail.

7.5. É de responsabilidade do participante a veracidade das informações prestadas em seu cadastro, que serão utilizadas para futuro contato.

7.6. As dúvidas não esclarecidas por este regulamento serão dirimidas pela promotora, que se reserva o direito de decidir sobre eventuais questões não especificadas neste regulamento com prudência e razoabilidade.

7.7. A promotora responsabiliza-se pelos direitos e pelas obrigações decorrentes desta promoção, respondendo por eventuais contestações sobre sua validade, seja por clientes ou Órgãos Públicos.

7.8. O participante reconhece e aceita que a promotora e a sociedade de capitalização não são as responsáveis por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação na promoção ou de eventual aceitação do prêmio.

7.9. A promotora obriga-se a identificar todos os participantes cessionários dos direitos dos eventuais títulos integralmente cedidos, bem como os participantes ganhadores dos prêmios de sorteios.

7.10. Os Títulos de Capitalização, cujos direitos de sorteio são cedidos aos participantes, são de propriedade da promotora, que conserva sobre eles, à exceção do direito de sorteio, todos os demais direitos e deveres inerentes a essa condição.

7.11. Excepcionalmente, as informações sobre inscrições de participantes poderão ficar temporariamente desatualizadas. Nesse caso, serão mantidas as informações do dia anterior à verificação de algum problema no sistema operacional da promoção. Contudo, esse fato não lhe traz qualquer prejuízo, pois as participações válidas estão computadas no sistema da promotora.

7.12. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do respectivo participante, sendo aplicada a regra de aproximação do item 4.3. Essa prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

7.13. Fica vedada a participação na promoção da própria promotora e da CAPEMISA Capitalização S/A, bem como os sócios, prepostos, empregados, funcionários e dirigentes das sociedades supraditas e outras envolvidas na organização da promoção.

7.14. Caso se verifique que algum contemplado pertença ao grupo de pessoas impedidas de participar, este será desclassificado e não terá direito ao prêmio. Para identificar um novo ganhador será aplicada a regra de aproximação do item 4.4 do regulamento.

7.15. Se, no decorrer da promoção, forem verificados quaisquer problemas nos computadores da promotora, nos softwares e/ou nos programas necessários ao bom andamento da promoção, a Promotora esclarece que possui um plano de contingência específico para solucionar possíveis problemas. A promotora compromete-se ainda a aplicar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rápido possível.

7.16. Em nenhuma hipótese as sociedades envolvidas na promoção serão responsabilizadas por inscrições extraviadas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. As sociedades envolvidas na promoção também não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou a falha na recepção das inscrições, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

7.17. As sociedades envolvidas na promoção não se responsabilizam por qualquer ocorrência, custo ou despesa não prevista expressamente no regulamento. A responsabilidade das sociedades envolvidas cessará com a respectiva entrega dos prêmios a quem de direito, não sendo responsáveis, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer em decorrência da utilização dos prêmios.

7.18. As sociedades envolvidas na promoção não poderão ser responsabilizadas por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a:

a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e a seu site ou aos sistemas das operadoras de celular;

b) oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao site, pela impossibilidade de acessá-lo;

d) por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por defeitos na internet e/ou nas linhas telefônicas, e ainda;

e) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e sua senha pessoal.

7.19. A promotora reserva-se o direito de desclassificar da promoção, a qualquer tempo, qualquer participante que desrespeite qualquer regra do regulamento, em especial: utilização do hotsite de forma contrária à legislação em vigor, aos bons costumes, à ética, à moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, a transferência e a alteração de cadastros, uso não autorizado de senhas e logins de terceiros.

7.20. O participante desclassificado perderá o direito de participar da promoção e o prêmio, caso tenha sido contemplado, sendo aplicada a regra de aproximação descrita no item 4.4, bem como, a critério exclusivo da promotora, ainda ter seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso ao hotsite da promoção e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela promotora.

7.21. Fica eleito o foro do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da promoção

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